Notas sobre o novo estatuto dos funcionários da França

Abstract

O atual Estatuto dos Funcionários da França foi aprovado por uma lei (N.° 46-2.294, de 19-10-46), da Assembléia Nacional Constituinte. Ele contém os princípios básicos, as normas institucionais, aplicáveis a todos os funcionários. Cada administração ou serviço terá, porém, seu estatuto particular, que precisará, para o respectivo pessoal, as várias modalidades de sua aplicação.