Legalidade e Legitimidade da Despesa Pública
Authors
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Publisher
Fundação Centro de Formação do Servidor Público ( FUNCEP)
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Número padronizado: v. 43, n. 4 (1986)Revista do Serviço Público, ano 43, v.114, n. 4, p. 28-31
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classification
Abstract
A despesa pública tem seu processamento disciplinado em leis, decretos e normas complementares,
pontificando a Lei N- 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como alicerce. Apesar de decorridos mais de 21 anos de vigência, sua sistemática ainda resiste às incursões dos tratadistas da área que lhe têm feito algumas objeções.
Educational description
Intended end-user role
Educational context
SDG subject
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ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
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