Prescrição e decadência no direito previdenciário - Efeitos da prescrição nos parcelamentos especiais

Abstract

Pretendemos nesse artigo realizar um breve relato sobre as peculiaridades da prescrição e da decadência no direito previdenciário. Abordando com mais ênfase os efeitos da prescrição nos parcelamentos especiais (REFIS e PAES). Trataremos sobre os aspectos gerais de decadência e prescrição, as hipóteses de interrupção e de suspensão de seus prazos, bem como as consequências no fluxo da prescrição dos parcelamentos especiais federais.