Cooperação regulatória entre autoridades antitrustes e agências reguladoras: análise empírica e institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Abstract

Este trabalho se propõe a analisar, do ponto de vista teórico, empírico e institucional, o funcionamento dos mecanismos de cooperação/coordenação adotados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pelas agências reguladoras federais. A cooperação regulatória entre autoridades antitrustes e agências reguladoras é tema que compõe a agenda de discussão de diferentes países e organismos internacionais e no Brasil tem ganhado destaque nos últimos anos, sobretudo após a aprovação da Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei no 13.848/2019), a qual possui normas voltadas a promover a articulação institucional entre as agências e os órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Nesse sentido, o problema investigado corresponde a compreender, por meio da percepção e experiência no âmbito do Cade, quais são e como funcionam os atuais mecanismos de cooperação regulatória adotados entre o órgão e as agências reguladoras federais. A hipótese é a de que os mecanismos, ainda que sejam adotados, demandam aperfeiçoamento/revisão, de maneira a tornar mais eficaz a cooperação entre os órgãos. Quanto ao seu objetivo principal, a pesquisa busca analisar empiricamente a estrutura e o funcionamento dos mecanismos de coordenação regulatória em matéria de defesa da concorrência. Para tanto, adota uma metodologia de abordagem empírica e de caráter qualitativo, com base em técnicas de coleta, tratamento e análise de dados, por meio da análise de documentos disponíveis na Internet, de pedidos de informações via Lei de Acesso à Informação e da realização de entrevistas semi-estruturadas junto ao quadro técnico do Cade. As conclusões do trabalho apontam para a confirmação da hipótese, apresentando uma experiência bastante rica e particular em matéria de cooperação regulatória no âmbito do Cade, a qual, ainda que consolidada, demanda revisões e melhorias por parte dos atores envolvidos.