Pareceres de Ruy Cirne Lima: Despachante aduaneiro e posto de oficiai de reserva — possibilidade de acumulacão de funções

Abstract

Consulta — Pode oficial do Exército Nacional transferido para a reserva exercer a função de ajudante de despachante aduaneiro? 13 de janeiro de 1942, que "as funções de despachante aduaneiro e de ajudante são incompatíveis com qualquer função pública". Essas funções, entretanto, compreendem-se entre as dos agentes auxiliares do comércio, e não no número das funções públicas (art. 29, Decreto-lei n? 4.014). Trata-se pois, realmente, de incompatibilidade pura e simples, que se não complica com o problema da acumulação de cargos e funções públicas (art. 185 Constituição Federal. A aplicabilidade aos despachantes aduaneiros e seus ajudantes, em suas relações com o fisco, das leis e regulamentos atinentes aos servidores públicos não se pode, com efeito, estender àquelas disposições como as pertinentes à acumulação de cargos e funções, que têm como pressuposto, exatamente, a qualificação legal do sujeito em causa como servidor público, de vez que a lei, com respeito aos despachantes e seus ajudantes, explicitamente declara que "não são (eles) servidores públicos" (art. 29, Decreto-lei n° 4.014). Ora, somente aos militares da ativa e aos da reserva ativa da Marinha são vedados as atividades de natureza mercantil, como "fazer parte de firmas comerciais, de empresas industriais de qualquer natureza, ou nelas exercer função ou emprego remunerado" (Decreto-lei n° 9.698, de 2 de setembro de 1946, art. 30). Não mais sendo o oficial do Exército Nacional, transferido para a reserva, "militar da ativa", e, de outra parte, achando-se o militar da reserva em "situação de inatividade" (art. 5, § 1 e § 2, Decreto-lei n 9.698), parece-nos que não é vedado ao oficial do Exército Nacional transferido para a reserva o exercício das funções de ajudante de despachante aduaneiro.