Regulação Econômica 3º Lugar: Discussão econômica sobre a tarifação de congestionamentos como instrumento de regulação do tráfego urbano

Abstract

O estudo procurou, com base na teoria econômica do bem-estar e nas melhores práticas internacionais, apresentar as vantagens e limites da implantação de sistemas de pedágio urbano como mecanismo de regulação do tráfego urbano e de suas externalidades negativas. Buscou-se apresentar subsídios válidos tanto ao debate econômico sobre a eficiência da precificação para internalização de externalidades negativas do tráfego, quanto às políticas públicas de regulação da demanda por viagens motorizadas urbanas. Foram revistas as mais relevantes experiências internacionais: Singapura, Hong Kong, Londres e Estocolmo, com foco em suas lições. Dentre os resultados, observou-se o quase perfeito alinhamento entre, de um lado, a recomendação acadêmica de aplicação do imposto pigouviano e, do outro, os modernos instrumentos de tarifação eletrônica para correção das externalidades do tráfego. Conclui-se que o determinante da viabilidade de implantação desses instrumentos é o elemento político, sobretudo pela baixa aceitação pública desse tipo de solução. Por outro lado, havendo comprometimento político e sendo parte de um plano maior e compreensivo, a tarifação pode ser viável e até desejável, mas não para aplicação, no curto prazo, nas grandes cidades brasileiras.