Limitações tributárias municipais
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Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Resumo
No presente artigo, o Dr. Itagildo Ferreira examina um relevante aspecto do sistema tributário brasileiro, tomando por exemplo a resolução que promulgou, a 10 de outubro de 1952, o Código Tributário do Município de Santa Maria Madalena, Estado do Rio.