Pareceres de Ruy Cirne Lima: sociedade anônima estrangeira
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Publisher
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982)Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 115-116
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classification
Abstract
É proibido a qualquer sociedade anônima estrangeira funcionar no Brasil, — "por si mesma, ou por filiais, sucursais, agências ou estabelecimentos que a representem", - sem autorização do Governo Federal (art. 64, Lei das Sociedades por Ações - L.S.A.). Entende-se por funcionamento a prática de qualquer ato pelo qual se realize já o objeto ou fim social (art. 50, L.S.A.; Wieland die Kapitalgesellschaften, München u. Leipzig, 1931, §95, p. 75).
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Educational context
SDG subject
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ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
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