Ato administrativo: apreciação judicial

Abstract

Desde que não se trate de ato discricionário, em que a intervenção do Judiciário somente se dará nos casos de desvio ou abuso de poder, o exame, na esfera judicial, do ato administrativo, penetra o seu conteúdo, o seu merecimento. - Antônio Anacleto Rodrigues Dias versus Fazenda do Estado de São Paulo.