Estatuto dos funcionários públicos da Argentina

Abstract

O estatuto do Pessoal Civil da da Administração Nacional Argentina foi aprovado pelo Decreto executivo n.° 33.827, de 15 de dezembro de 1944, de caráter normativo, expedido na ausência de funcionamento do Congresso Nacional, — com a cláusula de que, oportunamente, seria dada oonta do mesmo ao Poder Legislativo, — em virtude de solicitação da Liga Argentina de Empregados Públicos, entidade reconhecida como representativa do Grêmio dos Servidores do Estado.