Estatuto dos funcionários públicos da Argentina
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Publisher
Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 3, 1952, p. 20-24
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Classification
Abstract
O estatuto do Pessoal Civil da da Administração Nacional Argentina foi aprovado pelo Decreto executivo n.° 33.827, de 15 de dezembro de 1944, de caráter normativo, expedido na ausência de funcionamento do Congresso Nacional, — com a cláusula de que, oportunamente, seria dada oonta do mesmo ao Poder Legislativo, — em virtude de solicitação da Liga Argentina de Empregados Públicos, entidade reconhecida como representativa do Grêmio dos Servidores do Estado.
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