O Acesso à justiça pública: uma experiência de Juizado de Pequenas Causas
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
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Número padronizado: v. 39, n. 4 (1982)Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 4, p. 39-45
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
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Abstract
0 artigo traz importante contribuição à solução do problema de acesso à prestação jurisdicional pelas camadas sociais mais pobres do país. Uma das formas lembradas para atenuar as consequências econômicas, sociais e políticas dessa chamada 'Crise do direito' consistiria na criação de juizados especiais para as causas de reduzido valor econômico, à semelhança do que vem ocorrendo em outros países, de que são exemplos os Estados Unidos, onde se destaca a cidade de Nova Iorque, cujos problemas urbanos o autor julga semelhantes aos das regiões metropolitanas brasileiras e cujo Juizado de Pequenas Causas (Small Claims Courts) descreve, em sua estrutura e funcionalidade, com a sapiência do jurisconsulto, indicando as condições de assimilação ao nosso meio.
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ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
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