Equilíbrio econômico-financeiro do Setor Elétrico: proposta para equacionamento

Abstract

A garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, é a contrapartida natural das obrigações decorrentes do regime de concessão e da organização do setor elétrico em unidades produtivas com características empresariais. É, portanto, objeto de preceito constitucional e de regulamentação através de legislação específica.