Aposentadoria com vencimentos integrais, o Estatuto de 1939 revogou o Decreto n.° 21.206, de 1932 : Recurso Extraordinário n.° 18.822
Carregando...
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Resumo
A aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo de sua decretação. O Estatuto dos Funcionários Civis revogou as leis especiais que antes dispunham sobre a matéria. Acórdão do STF.