Lei de Liberdade Econômica e o Licenciamento 4.0

Abstract

O curso Lei de Liberdade Econômica e o Licenciamento 4.0 foi desenvolvido em 2020 pela Enap em parceria com o Ministério da Economia com o objetivo de capacitar agentes públicos para a implantação do Licenciamento 4.0 em decorrência do advento da Lei de Liberdade Econômica e suas implicações. O curso tornou-se indispensável após o advento da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019), uma potente revolução no ordenamento jurídico brasileiro. Essa legislação tomou forma tanto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (art. 3º da Lei) quanto vários outros dispositivos da Lei instituem uma série de direitos e garantias fundamentais de caráter decorrente, à luz do que versa a Constituição Federal de 1988. Várias das normas-regra da Lei nº 13.874/2019 já foram regulamentadas e trazem mandamentos e sanções direcionados à Administração Pública federal, como é o caso do Licenciamento 4.0 (Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019). A rapidez e complexidade das mudanças relativas à Lei de Liberdade Econômica demandam capacitação dos agentes públicos para que entendam a essência da nova dogmática que irradiará efeitos tanto no Direito Público quanto no Direito Privado do Brasil.