Módulo 1: instrumentos de transferências voluntárias da União

Abstract

Este documento trata de princípios constitucionais da administração pública, o que são transferências voluntárias, o que são convênios, diferenciação entre convênios e contratos administrativos, convênios firmados com consórcios públicos, o que é contrato de repasse, o que é termo de execução descentralizada, o que é termo de parceria, o que é termo de colaboração, o que é termo de fomento, condições para celebração de parcerias por meio, do termo de colaboração ou do termo de fomento