Transparência do Orçamento Público Brasileiro: exame dos documentos orçamentários da União e uma proposta de estrutura para o Orçamento-Cidadão

Abstract

Este trabalho tem como principal objetivo sugerir medidas para o aperfeiçoamento da transparência do sistema orçamentário federal brasileiro, após cotejar as informações nele contidas com os requisitos recomendados no Código de Boas Práticas em Transparência Fiscal, do Fundo Monetário Internacional (FMI), no manual Melhores Práticas de Transparência Orçamentária, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e na Iniciativa do Orçamento Aberto 2006, do Projeto Internacional de Orçamento (IBP). Sedimenta as bases do trabalho uma pesquisa exploratória em referências bibliográficas da área jurídica e de ciência política, buscando relacionar o orçamento público aos conceitos de planejamento, participação popular, controle social, cidadania, accountability e democracia – relações que reforçam a defesa da transparência orçamentária. Mediante análise qualitativa, a pesquisa examina se são emitidos dez documentos orçamentários e avalia seus conteúdos. São eles: Declaração Pré-Orçamentária, Proposta de Orçamento do Executivo, Orçamento, Relatórios Mensais, Relatório Semestral, Relatório Anual, Relatório do Auditor, Relatório Pré-Eleitoral, Relatório Plurianual e OrçamentoCidadão. Os resultados mostram uma significativa abertura do orçamento brasileiro, com algumas lacunas, as quais subsidiam as sugestões elencadas no trabalho. Verifica-se como principal carência a falta de conversão da complexa linguagem orçamentária em modelos de apresentação compreensíveis por leigos. Tal lacuna deriva da não emissão do Orçamento-Cidadão, um documento-síntese da peça orçamentária que a exprima em termos mais simples e objetivos, voltado ao entendimento dos não iniciados no assunto. Sugere-se uma proposta de estrutura para esse documento, o qual contaria com informações nacionais e regionais. Os exemplos de Orçamento-Cidadão emitidos por outros países lançam luzes à idéia, colaborando na estrutura e no tipo de informação a constar do documento. Além da publicação na Internet, propõe-se sua impressão e divulgação a partir de todos os órgãos públicos nacionais. Sugestão final aponta que a transparência seria favorecida se todos os dados orçamentários se concentrassem numa espécie de rede de informações – uma página eletrônica única que colete os dados hoje espraiados por uma dezena de órgãos governamentais.