Análise dos efeitos dos instrumentos de governança na sustentabilidade dos regimes próprios de previdência social dos entes subnacionais, no contexto da Emenda Constitucional nº 103/2019

Abstract

Estudo sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos no Brasil, considerando as alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Analisa os instrumentos de governança pública aplicados aos regimes próprios de previdência social dos entes subnacionais e sua relação com a sustentabilidade financeira e atuarial desses regimes. Descreve as categorias teóricas da governança pública, com ênfase na governança multinível, e do federalismo fiscal, com ênfase nos problemas de ação coletiva. Apresenta um histórico da evolução dos regimes próprios de previdência social. Descreve o Certificado de Regularidade Previdenciária, o conflito federativo que motiva sua judicialização e o seu papel como instrumento de restrição orçamentária rígida. Apresenta a certificação institucional no Pró-Gestão RPPS. Desenvolve práticas de pesquisa aplicada com o objetivo de analisar a relação entre o CRP e o Pró-Gestão RPPS com as reformas realizadas pelos entes subnacionais, bem como seus elementos motivadores. Conclui que os instrumentos de governança pública aplicados aos RPPS contribuem para a construção da sustentabilidade financeira e atuarial e para a gestão fiscal mais eficiente da previdência dos servidores públicos, alinhando-se às recomendações do federalismo fiscal de segunda geração para superação dos problemas de ação coletiva na relação federativa entre os governos subnacionais e o governo central.