Análise dos efeitos dos instrumentos de governança na sustentabilidade dos regimes próprios de previdência social dos entes subnacionais, no contexto da Emenda Constitucional nº 103/2019
Authors
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Dissertação
Physical description
149 páginas
Date
Rights holder
Narlon Gutierre Nogueira
Classification
Abstract
Estudo sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos no Brasil,
considerando as alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Analisa os
instrumentos de governança pública aplicados aos regimes próprios de previdência social dos
entes subnacionais e sua relação com a sustentabilidade financeira e atuarial desses regimes.
Descreve as categorias teóricas da governança pública, com ênfase na governança multinível,
e do federalismo fiscal, com ênfase nos problemas de ação coletiva. Apresenta um histórico
da evolução dos regimes próprios de previdência social. Descreve o Certificado de
Regularidade Previdenciária, o conflito federativo que motiva sua judicialização e o seu papel
como instrumento de restrição orçamentária rígida. Apresenta a certificação institucional no
Pró-Gestão RPPS. Desenvolve práticas de pesquisa aplicada com o objetivo de analisar a
relação entre o CRP e o Pró-Gestão RPPS com as reformas realizadas pelos entes subnacionais,
bem como seus elementos motivadores. Conclui que os instrumentos de governança pública
aplicados aos RPPS contribuem para a construção da sustentabilidade financeira e atuarial e
para a gestão fiscal mais eficiente da previdência dos servidores públicos, alinhando-se às
recomendações do federalismo fiscal de segunda geração para superação dos problemas de
ação coletiva na relação federativa entre os governos subnacionais e o governo central.
Educational description
Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado Profissional em Governança e Desenvolvimento da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), como requisito para a obtenção do título de Mestre em Governança e Desenvolvimento.
Intended end-user role
Educational context
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License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.