Princípios e Problemas de Governo

Abstract

Constitui problema difícil e complicado no campo da regulamentação e controle dos serviços de utilidade pública a determinação da competência dos tribunais para rever a autoridade dos órgãos administrativos no processo regulador, nos casos em que a política reguladora dos governos estaduais e federal pode sofrer limitações e ser, em certos sentidos, reprimida. Quando os Estados enveredaram pela primeira vez pelo campo da intervenção reguladora, os tribunais estaduais e federais assumiram para com a nova política uma atitude favorável, permitindo suas decisões que os órgãos legislativos e administrativos tivessem liberdade para regulamentar os serviços de utilidade pública..