Princípios e Problemas de Governo
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Editor
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 3, p 31-34.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Classificação
Resumo
Constitui problema difícil e complicado no campo da regulamentação e controle dos serviços de utilidade pública a determinação da competência dos tribunais para rever a autoridade dos órgãos administrativos no processo regulador, nos casos em que a política reguladora dos governos estaduais e federal pode sofrer limitações e ser, em certos sentidos, reprimida. Quando os Estados enveredaram pela primeira vez pelo campo
da intervenção reguladora, os tribunais estaduais e federais assumiram para com a nova política uma atitude favorável, permitindo suas decisões que os órgãos legislativos e administrativos tivessem liberdade para regulamentar os serviços de utilidade pública..
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Licença
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