Governança corporativa e objetivos de políticas públicas: Análise das empresas estatais brasileiras após a lei nº 13.303/2016
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
Objetivo deste estudo foi investigar como a adoção de práticas de governança corporativa está
relacionada com a divulgação dos objetivos de políticas públicas nas empresas estatais brasileiras.
Após a promulgação da Lei 13.303/2016, mais conhecida como Lei das Estatais, as estatais brasileiras
foram obrigadas a divulgar uma Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa (carta)
apresentando suas atividades que atendem a políticas públicas, com o detalhamento dos objetivos,
metas, recursos e impactos econômico-financeiros.