Atualidade do Tribunal de Contas
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
Modernamente, nem com a eleição dos governantes, nem com a pluralidade de partidos exaurem-se os atributos necessários à verdadeira democracia. Ê também essencial a essa caracterização a existência de controle efetivo e independente da aplicação dos recursos públicos.