Pareceres do Consultor-Geral da República
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Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Resumo
O Exmo. Sr. Presidente da República, atendendo à sugestão do Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público, solicitou o parecer desta Consultoria-Geral sobre a aplicação do novo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei n.° 1.711, de 28-10-52) às promoções que se deverão realizar no corrente mês de dezembro.