Categoria Profissionais 1° Lugar: Transferências intergovernamentais voluntárias: relação entre Emendas Parlamentares e corrupção municipal no Brasil

Abstract

A corrupção no Brasil é decorrente principalmente de sérias falhas institucionais que não inibem eficazmente os atos impróprios. Este estudo aponta que uma destas fragilidades é a insuficiência de controle sobre a aprovação e execução de transferências intergovernamentais voluntárias via emendas parlamentares. Diversos escândalos recentes indicam que há ligação estreita entre emendas parlamentares ao orçamento e corrupção no Brasil. A mensuração da relação entre estes dois fenômenos, entretanto, não tem ultrapassado a barreira da especulação e da investigação de casos esporádicos, em nada contribuindo para a definição de políticas anticorrupção mais eficientes. Com base em amostra do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos da CGU, este estudo tem por objetivo estudar empiricamente as relações existentes entre emendas parlamentares e o alastramento da corrupção, principalmente em âmbito municipal, discutindo ainda suas possíveis causas. Em termos amplos, procura responder as seguintes questões: Qual a real relação entre emendas parlamentares ao orçamento e corrupção no âmbito municipal? Governos locais que recebem emendas tendem a ter uma gestão mais corrupta, ou todos os Municípios têm gestões similares e simplesmente aqueles que receberam emendas tem suas práticas indevidas mais evidenciadas quando a corrupção vira escândalo a ser noticiado nos meios de comunicação de massa? Caso haja relação entre os fenômenos, quais as explicações possíveis? Por meio de estatísticas descritivas, teste de hipótese para diferenças de médias e análise de regressão, fica fortemente evidenciado que Municípios que recebem emendas parlamentares apresentam, em média, 35% a mais de constatações de irregularidades e corrupção. Quatro possíveis explicações para esta relação, não excludentes entre si, são discutidas. O recebimento de recursos extras pode, ao aumentar a receita local, aumentar o poder discricionário da gestão local e/ou o benefício marginal de um ato corrupto. Recursos extras podem ainda exacerbar a pressão sob gestores locais por parte de grupos empresariais para que estes sejam favorecidos nos negócios municipais. Finalmente, a relação documentada pode ser racionalizada também por possíveis acordos corruptos entre os autores das emendas e os gestores municipais, em forma de conluio. Os resultados empíricos, no entanto, sugerem que as hipóteses conluio com a corrupcao federal e ação de grupos privados rent-seekers mostram-se mais plausíveis. Uma análise mais aprofundada do destino dos recursos federais repassados via emenda, que foge ao escopo deste trabalho, ajudaria a entender melhor os principais mecanismos pelos quais a relação entre emendas e corrupção municipal é gerada.