Parecer n.º 264-T :desapropriação por interesse social
Carregando...
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Resumo
N.° de referência — 264-T. O Presidente da República exarou despacho, determinando a audiência, com urgência, sobre as seguintes posições: "Se é possível decretar a desapropriação por interesse social de acordo com os arts. 147 e 141 § 16, da Constituição para atender à localização de retirantes nordestinos em terras irrigáveis."