Parecer n.º 264-T :desapropriação por interesse social
Authors
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 3, p. 93 - 95
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classification
Abstract
N.° de referência — 264-T. O Presidente da República exarou despacho, determinando a audiência, com urgência, sobre as seguintes posições: "Se é possível decretar a desapropriação por interesse social de acordo com os arts. 147 e 141 § 16, da Constituição para atender à localização de retirantes nordestinos em terras irrigáveis."
Keywords
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Educational context
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ISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-8017
License
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