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Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Resumo
O Excelentíssimo Senhor Presidente da República, acolhendo sugestão do Departamento Administrativo do
Serviço Público, remeteu a esta Consultoria-Geral, para receber parecer, o processo em que se discute a situação
do Professor Mário Casassanta em face da proibição legal de acumular cargos e funções públicas.