Sistema de emissão e controle de autorização de voo da Anac (Siavanac)
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Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Resumo
A iniciativa visa à integração e coordenação das ações entre a Receita Federal (RFB), o Comando da Aeronáutica (Comaer) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), permitindo um maior controle da entrada e operação de aeronave estrangeira que esteja realizando transporte aéreo não remunerado em território brasileiro e a extinção do uso de papel nos processos de emissão da Autorização de Voo da Anac (Avanac). O Sistema de emissão e controle de Autorização de Voo da Anac (Siavanac) foi implementado pela Anac, em coordenação com a RFB, em todos os aeroportos internacionais do Brasil e o mesmo é fiscalizado pelo sistema Decolagem Certa (Dcerta) em todas as salas de Serviço de Informações Aeronáuticas (AIS) do Comaer nos aeroportos controlados. A informatização do processo permitiu ao Estado Brasileiro uma verdadeira mudança cultural, integrando organizações governamentais na busca de um melhor atendimento e controle, fortalecendo a fiscalização e o controle das aeronaves, otimizando recursos humanos e financeiros