Natureza jurídica das relações entre o estado e seus empregados

Abstract

O acórdão e o com entário de Viveiros de Castro, que a seguir publicamos, iniciam um novo setor, no qual a "Revista do Serviço Público” divulgará, em cada número, um trabalho clássico da bibliografia brasileira na especialidade. O trabalho do ilustre tratadista e magistrado representa, em relação à sua época, notável antecipação doutrinária, consagrando a tese estatutária na disciplina da relação de emprego público. A acolhida do Supremo Tribunal Federal às razões do eminente relator do acórdão evidencia também que, desde 1918, o mais alto colégio judiciário já repelia, pela unanimidade de seus Ministros, a noção contratual da função pública e admitia, em conseqüência, a redutibilidade de vencimentos.