Recurso extraordinário n.º 17.140 - Distrito Federal
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 4, n. 1, p. 125-132
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classification
Abstract
Vistos, relatados e discutidos êstes autos de recurso extraordinário número 17.140, do Distrito Federal, entre
Partes, como recorrente, o Instituto de Aposentadoria e pensões dos Comerciários e, como recorrido, Osmar Pasmado Dias e outros, acorda o Supremo Tribunal Federal, P°r sua Primeira Turma, conhecer do dito recurso e dar-lhe provimento, na conformidade das precedentes notas taquigráficas, integrantes da presente decisão. Custas ex-leÉe.
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Intended end-user role
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ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
License
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