Pareceres de Ruy Cirne Lima: reivindicação em falência

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Publisher

Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)

Source

Country

País::BR:Brasil

Type

Artigo

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Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982)Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 103-104

Rights holder

Escola Nacional de Administração Pública (Enap)

Abstract

Na falência do vendedor a reivindicação do comprador é incontestável desde que, por meio da tradição, se tornou proprietárioda cousa comprada. Referimo-nos à tradição simbólica (art. 200 doCódigo Comerciai), cujo efeito imediato é deixar a cousa comprada na detenção do vendedor (J.X. Carvalho de Mendonça, Tratado de direito comercial brasileiro, t. VIII, 3 ed., Rio de Janeiro, 1939, n° 1.035, p. 314 e 315).

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ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240

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