O Tribunal de Contas na Constituição e na legislação ordinária

Abstract

Constitui indeclinável necessidade o controle na atividade financeira do Estado, necessidade esta que se impõe, como afirma Aberdi, “fundada en la defensa de los intereses confiados y de cuya gestion deve rendir cuentas” . A sua importância, como observa Stourm, se tem feito sentir nas condições históricas mais diversas. De sua perfeição depende a sadia aplicação dos dinheiros públicos. Prevenindo os excessos, coibindo os abusos e criando um laço de responsabilidade em torno da atuação dos gestores dos fundos públicos, o controle das contas da nação se. apresenta, destarte, como condição essencial de um bom governo e de ordem na administração.