Repactuação do risco hidrológico no mercado regulado de energia elétrica: uma análise a partir das teorias positivas e normativas da regulação
Authors
Other contributors
Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)Instituto Serzedello Corrêa (ISC)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
57 p.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classification
Abstract
Desde 2015, o setor elétrico tem enfrentado uma discussão acerca da alocação dos custos bilionários decorrentes do risco hidrológico, inclusive com uma elevada judicialização dessa questão. Em decorrência da quase paralisação do mercado de energia elétrica em função de liminares obtidas pelos geradores, o governo editou a Medida Provisória – MP nº 688/2015, permitindo a repactuação do risco. Para tanto, foi estabelecida uma contrapartida aos geradores por meio do pagamento de prêmios de risco e os custos do risco hidrológico passaram a ser arcados pelos consumidores regulados. Antes da edição da MP, os custos decorrentes desse risco eram alocados aos geradores. Nesse trabalho, busca-se analisar como se deu essa alteração legal e regulatória, através de elementos das teorias econômicas da regulação. A atuação dos principais atores e grupos de interesse envolvidos no processo de formulação das regras para repactuação do risco hidrológico é detalhada ao longo do trabalho. Também é analisado o papel das instituições, como as leis, decretos, resoluções e, ainda, as liminares que acabaram por influenciar todo o processo. Ao final, são estimados os custos repassados aos consumidores regulados, após a conversão da MP na Lei nº 13.203/2015.
Educational description
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Governança e Controle da Regulação em Infraestrutura.
Intended end-user role
Educational context
363 horas
Additional description
Especialização em Governança e Controle da Regulação em Infraestrutura, 1ª edição.
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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