Judicialização do câncer em Minas Gerais: um estudo jurimétrico de ações judiciais contra o SUS e a influência dos pareceres técnicos nas decisões judiciais (2014–2020)
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Language
Country
BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista Do Serviço Público, 77(2), 473-493.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classification
Abstract
A judicialização da saúde representa um fenômeno crescente no Brasil, com implicações para a equidade e para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Este estudo objetivou analisar a judicialização do câncer contra o SUS em Belo Horizonte, descrevendo o perfil socioeconômico dos demandantes, as características jurídico-processuais e sanitárias das ações, além de analisar a associação entre consulta a pareceres técnicos e resultados das decisões judiciais. Realizou-se estudo jurimétrico de 336 ações judiciais ajuizadas por 318 autores diagnosticados com cânceres de mama, próstata, pulmão, cólon e encéfalo. Os resultados evidenciaram predominância de demandas individuais, elevadas taxas de deferimento da gratuidade da justiça e alto índice de sucesso das ações. Medicamentos oncológicos de alto custo constituíram os principais objetos pleiteados, com destaque para temozolomida, abiraterona e trastuzumabe, todos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e avaliados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC). A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) associou-se a decisões menos favoráveis aos autores, sugerindo que o suporte técnico qualifica as decisões judiciais. Concluiu-se que a judicialização oncológica revela lacunas na implementação das políticas públicas de saúde e que estratégias coletivas e o fortalecimento das instâncias técnicas do SUS são fundamentais para respostas mais equitativas à judicialização da saúde.
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