Nova Lei de Licitações: Gestão Contratual
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
O curso Nova Lei de Licitações: gestão contratual foi desenvolvido em 2021 pela Enap.
Aqui, você, estudante, verá um pouco sobre o que diz a Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os assuntos deste curso que se referirem à Lei nº 8.666/93 continuarão válidos até 1º de abril de 2023, data em que a Lei nº 8.666/93 será completamente revogada pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21).