Das fundações

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Publisher

Departamento administrativo de serviço público (DASP)

Country

País::BR:Brasil

Type

Artigo

Physical description

Revista do Serviço Público -RSP, v. 4, n 1,p 24-27

Rights holder

Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Abstract

Fundação é instituto criado à custa do patrimônio de alguém, para um fim de utilidade pública por êsse alguém especificado. A Fundação é, antes de tudo, o complexo de bens destinados a certo fim. Para receber e utilizar êsse com plexo de bens, a Fundação tem de se constituir em pessoa jurdica. E sua personalidade é de direito privado interno. Assim, a Fundação é regulada pelas normas de Direito Civil.

Educational description

Intended end-user role

Educational context

Additional description

ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017

License

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