Os serviços públicos no Estado moderno

Abstract

Do mesmo modo que não podemos iniciar o estudo do direito civil sem preliminarmente definir, como o faz o nosso Código Civil, a pessoa — sujeito de direitos e obrigações — o fato jurídico, criador da relação jurídica, e os bens, sobre os quais recaem os direitos, não há estudo de direito administrativo que dispense a análise e conceituação clara e nítida da noção de serviço público.