O governo aberto (open government) no Brasil sob a perspectiva da análise econômica do direito: a busca por transparência, accountability e participação social por meio de inovações tecnológicas em uma democracia complexa

Abstract

Este estudo teve como tema o Governo Aberto, especificamente o seu uso pela administração pública federal brasileira, partindo-se da conceituação do que é Governo Aberto, seus princípios e suas ferramentas de operacionalização, sem, contudo, deixar de tratar, de forma sucinta e como crucial para o contexto, as reformas administrativas, a redefinição do Estado e as alterações do aparelho estatal. Assim, buscou-se explorar a relação entre o governo e a sociedade, um ambiente permeado de tecnologias e altamente focado na obtenção da eficiência econômica. Para tanto, buscou-se responder à seguinte pergunta de pesquisa: É viável um Governo Aberto na administração pública federal quando apreciada pela perspectiva da Análise Econômica do Direito? O objetivo geral foi analisar os instrumentos que a perspectiva da análise econômica do direito oferece para uma possível viabilização de uma relação entre a administração tributária federal e os contribuintes na modalidade de Governo Aberto. Quanto aos objetivos específicos, buscou-se compreender o que é o Governo Aberto, identificar seus elementos caracterizadores, seus princípios e seus principais aspectos diante da democracia contemporânea, quais sejam, a transparência, a participação social e a accountability por meio do acesso às novas tecnologias para fins de acesso e compreensão públicos. Estudar como a análise econômica do Direito pode oferecer a viabilização de uma relação entre a administração pública federal e a sociedade é a contribuição que este estudo buscou oferecer. Para tanto, adotou-se o método hipotético-analítico. Demonstrou-se que as potencialidades tecnológicas e os interesses, tanto de atores públicos quanto privados, são aptos para tal efetivação; contudo, há o seguinte trade-off: maior eficiência com o menor custo. Os interesses de indivíduos e grupos – todos com potencial de fazer rent seeking – podem ser altamente controversos e têm o potencial de facilitar, mas, também, de dificultar o Governo Aberto.