Agência de fiscalização municipal
Authors
Other contributors
Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
43 páginas
Date
Rights holder
Lawrice dos Santos Souza
Classification
Abstract
O presente plano de intervenção tem como objetivo proporá a criação de uma agência de fiscalização municipal, como órgão centralizador, visando o planejamento do processo de desenvolvimento urbano. Este planejamento quando não observado acarreta problemas sociais e ambientais, modificando a vida das pessoas, prejudicando e alterando a qualidade de vida, sendo este tema um dos maiores problemas enfrentados dentro da Cidade de Maricá. Para tanto abordamos a importância dos Planos Diretores como instrumento primordial na consecução do ordenamento urbano, na regulação de uso do solo, e propiciar a ocupação do território de forma mais igualitária e justa. Exposição dos dispositivos legais trazidos pelo Estatuto das Cidades, que veio reforçar o direito às cidades. Mobilizou-se conceitos como os de competência fiscalizatória municipal, da aplicabilidade do poder de polícia, como ferramenta de ordenamento urbano e arrecadatória, que realizada de forma justa possibilita que a prestação do serviço púbico ocorra de forma satisfatória.
Educational description
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública, com ênfase em Governo Local.
Educational context
400 horas
Additional description
não são necessárias
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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