Portaria Enap nº 507, de 19 de novembro de 2018: Aprova o Manual de Apuração de Infrações e de Aplicação de Sanções Administrativas da Enap
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
Aprova o Manual de Apuração de Infrações e de Aplicação de Sanções Administrativas da Enap