Uso da bonificação por outorga como política fiscal: leilão Aneel 1/2017
Authors
Other contributors
Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)Instituto Serzedello Corrêa (ISC)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
24 páginas
Date
Rights holder
Karla Amancio Ismail
Classification
Abstract
O presente trabalho aborda a instituição da bonificação por outorga no âmbito do setor elétrico nacional. Pretende-se investigar em que contexto ela é utilizada e sob quais argumentos. Analisar-se-á a hipótese do uso do bônus como forma de ampliar a arrecadação do governo e, com isso, reduzir déficits fiscais. A análise é feita a partir do histórico legislativo dessa instituição e com base em conceitos e princípios jurídicos aplicáveis, sobretudo concernentes ao neoconstitucionalismo. Após a contextualização histórico-legislativa e jurídica, analisa-se o caso concreto do leilão Aneel 1/2017 referente a quatro usinas geradoras de energia elétrica administradas até aquele momento pela Cemig, à luz do acórdão 1598/2017-TCU-Plenário, que analisou o primeiro estágio dessa concessão.
Educational description
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Governança e Controle da Regulação em Infraestrutura.
Intended end-user role
Educational context
363 horas
Additional description
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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