Uso da bonificação por outorga como política fiscal: leilão Aneel 1/2017

Abstract

O presente trabalho aborda a instituição da bonificação por outorga no âmbito do setor elétrico nacional. Pretende-se investigar em que contexto ela é utilizada e sob quais argumentos. Analisar-se-á a hipótese do uso do bônus como forma de ampliar a arrecadação do governo e, com isso, reduzir déficits fiscais. A análise é feita a partir do histórico legislativo dessa instituição e com base em conceitos e princípios jurídicos aplicáveis, sobretudo concernentes ao neoconstitucionalismo. Após a contextualização histórico-legislativa e jurídica, analisa-se o caso concreto do leilão Aneel 1/2017 referente a quatro usinas geradoras de energia elétrica administradas até aquele momento pela Cemig, à luz do acórdão 1598/2017-TCU-Plenário, que analisou o primeiro estágio dessa concessão.