Certificação de entidades beneficentes de assistência social : revisão de escopo sobre resultados e impactos da área de assistência social
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Material Textual
Physical description
31 p.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Classification
Abstract
A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) permite o usufruto de
imunidade tributária, prevista em lei, e é destinado a instituições do terceiro setor que prestam
serviços gratuitos à população nas áreas da saúde, educação e assistência social. A certificação é
realizada pelos ministérios responsáveis pelas áreas citadas e exige uma série de documentos
para ser solicitada e mantida. Pouco se sabe sobre os impactos desta certificação quanto à atração
de entidades ou sobre a oferta de serviços assistenciais.
Keywords
Educational description
Intended end-user role
Educational context
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