Implementação descentralizada da compra de gêneros alimentícios no contexto do Programa Nacional de Alimentação Escolar

Abstract

Este artigo tem como propósito refletir analiticamente acerca do processo de execução descentralizada do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), especialmente após uma inovação ocorrida por meio da Lei nº 11.947/2009, com a exigência de que todos os entes federativos comprometam no mínimo 30% dos repasses financeiros recebidos do governo federal para a aquisição de produtos alimentícios diretamente de agricultores familiares. Buscou-se investigar os instrumentos propostos de incentivo à adesão e regras de coordenação a serem seguidas entre as unidades subnacionais visando atingir o propósito exposto no novo marco regulatório do programa, à luz do referencial teórico de federalismo e descentralização de políticas públicas. Pelas análises realizadas, apesar de ser uma mudança que tornou mais complexo o processo de execução descentralizada do PNAE, foi possível identificar certa convergência em curso nessa direção prevista pela Lei nº 11.947/2009, mesmo que marcado por grandes diferenças de execução no território nacional no tocante às médias de aquisição da agricultura familiar.