Elaboração de Projeto de Lei visando a taxação das pesquisas arqueológicas no âmbito do Licenciamento Ambiental Brasileiro

Abstract

O patrimônio arqueológico brasileiro, enquanto patrimônio da União, requer, devido sua natureza finita, a preservação de suas características basilares, provendo e promovendo o acesso à cultura por povos atuais e a seus descendentes. Para tanto, considerando que a gestão do patrimônio arqueológico brasileiro compete ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), e que tal Instituto responde como órgão anuente ao licenciamento ambiental brasileiro, além de considerar que o próprio licenciamento catapultou sobremaneira a quantidade de pesquisas arqueológicas no Brasil, tem-se que o Projeto de Intervenção apresentado possui como objetivo final a formulação de um Projeto de Lei que venha a aperfeiçoar as normas relativas à missão do IPHAN, principalmente quanto a criação de uma taxa para custear os avultados recursos que o Instituto arca no exercício do licenciamento ambiental de forma solitária, sem contrapartida.