Qualidade regulatória das agências reguladoras federais de infraestrutura do Brasil

Abstract

Este estudo teve por objetivo identificar quais são os indicadores de qualidade regulatória das agências reguladoras federais de infraestrutura com o menor nível de alcance e consequentemente com maiores possibilidades de aperfeiçoamento no intuito de melhoria da qualidade regulatória. O pressuposto é que a estabilidade regulatória e a preservação dos contratos seriam elementos essenciais para a atração de investimentos de longo prazo e o consequente desenvolvimento econômico nacional. Em um contexto nacional de necessidade de ajustes estatais para fomentar a atração de investimentos privados para o desenvolvimento da infraestrutura no país, o que consequentemente proveria um estímulo à atividade econômica, é relevante destacar que a revelação de falhas de governança e de gestão regulatória pode causar a desconfiança de investidores nacionais e estrangeiros acerca da credibilidade para se investir em projetos na nação. Para a realização dos testes empíricos foram consideradas informações obtidas por meio de técnicas de coleta, tratamento e análise de dados documentais, coletados por meio dos sítios eletrônicos e dos relatórios de gestão anual das agências reguladoras federais. Os resultados apontaram que o indicador de qualidade regulatória que ainda carece do desenvolvimento de iniciativas dentre as agências reguladoras é a implementação de intervenções regulatórias por meio de nudge. Com relação aos indicadores de AIR e de Transparência e Controle Social, foi possível observar que mesmo aquelas agências que não pontuaram segundo os critérios avaliados, ainda assim apresentaram iniciativas que visam aperfeiçoar a sua atuação regulatória. No entanto, para o eixo de Transparência e Controle Social, o indicador que mais apresentou diferenças nas práticas conduzidas pelas agências foi com relação ao prazo estabelecido para manifestação das partes interessadas nas consultas públicas. Como principais contribuições do estudo à literatura foram obtidos elementos que auxiliam na compreensão da qualidade regulatória das agências reguladoras de infraestrutura do Brasil por meio de um comparativo entre as agências pesquisadas sob a ótica de diferentes eixos temáticos.