Transferências intergovernamentais para entes subnacionais: síntese da experiência internacional

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de fornecer suporte à decisão no âmbito da elaboração da Análise Impacto Regulatório (AIR) envolvendo Gestão e Governança das Transferências da União. De fato, esse é um tema muito caro para a administração pública tendo em que vista é por meio de transferências que se operacionaliza, muitas vezes, a execução de políticas públicas. Entretanto existe uma multiplicidade de normativos, modalidade, tipificação que, em larga medida, torna a gestão e governança dessas transferências bastante complexa.