Aposentadoria especial no serviço público
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Editor
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/ TCC
Descrição física
Número de páginas: 50 p.
Data
Detentor dos direitos
Daiana Mildenberger Knevitz
Resumo
Este estudo busca trazer, após a exposição dos principais conceitos acerca
da aposentadoria especial e sucinto histórico da evolução legislativa, as principais
hipóteses de aposentadoria especial dos servidores públicos da União do Poder
Executivo, em especial a decomposição do § 4º, do art. 40 da Constituição Federal
de 1988, explicitando o conteúdo dos três incisos do referido parágrafo, expondo a
atual extensão dessa regra e apresentando os recentes posicionamentos do
Supremo Tribunal Federal (STF) relativo a cada espécie de aposentadoria especial.
Como complemento, foi demonstrado os principais pontos dos projetos legislativos
em trâmite no Congresso Nacional. No desenvolvimento, explanou-se o atual
panorama que se encontra a regulamentação da aposentadoria especial dos
servidores públicos, os direitos passíveis de fruição por meio das vias judiciais e as
expectativas que apontam os atuais projetos de lei complementar na
regulamentação da aposentadoria diferenciada por parte do Congresso Nacional.This study seeks to bring, after exposure of the main concepts about the
special retirement and succinct history of legislative developments, the main
assumptions of retirement especially public servants of the Union's executive branch,
particularly the decomposition of § 4 of art. 40 of the Federal Constitution of 1988,
explaining the contents of the three items of said paragraph, showing the current
extent of this rule and presenting the recent positions of the Federal Supreme Court
(STF) for each kind of special retirement. As a complement, we demonstrated the
main points of legislative bills pending in Congress. Development, it is expounded
that the current situation is the regulation of special retirement of public employees,
rights subject to fruition through the judicial system and the expectations that link the
current bills in the supplementary regulations of the different retirement by the
Congress.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
Monografia apresentada para a obtenção do
título de especialista em Gestão de Pessoas
no Serviço Público da Escola Nacional de
Administração Pública - ENAP
Licença
Termo::Autorização::O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) à disponibilizá-la em Acesso Aberto, no sítio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da Enap. ATENÇÃO: essa autorização é válida apenas para a obra original, considerando o seu formato de distribuição no repositório.
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