Princípios e problemas de governo
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
As críticas mais comuns feitas aos processos e práticas da comissão dizem respeito ao fato de não iniciarem a ação contra as companhias que exploram serviços de utilidade pública, à tendênciá para exagerar; a importância das atividades de caráter judiciário das comissões e à falta de controle eficiente sôbre as taxas e fretes cobrados.
Os estatutos raramente dão às comissões autoridade e orientação eficiente para tomar medidas contra as companhias de utilidade pública a vista de dados que provam a deficiência de seus serviços, a existência de discriminações de preços ou a cobrança de taxas excessivas; mas se essa autoridade é ou não conferida à comissão, a norma comumente adotada é a de esperar até que uma pessoa, uma empresa ou uma municipalidade lhe apresente uma queixa formal.