Pareceres de Ruy Cirne Lima: cartel - natureza jurídica
Authors
Other contributors
Publisher
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982)Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 30-35
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classification
Abstract
Não é difícil de precisar a natureza do convênio submetido a nosso exame. Trata-se de um cartel destinado a controlar "o comércio de banha nos mercados nacionais e à manutenção do mercado estrangeiro tal como tem sido conquistado pelo extinto Departamento Comercial do também extinto Sindicato de Banha Sul-Riograndense”
(cláusula 1a do Convênio). Esse controle é alcançado graças às obrigações decorrentes do Convênio para os respectivos signatários, produtores ou comerciantes de banha. Outro não é, realmente, o mecanismo de operação do cartel.
Educational description
Intended end-user role
Educational context
SDG subject
Additional description
ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
License
Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Loading...