Pareceres de Ruy Cirne Lima: cartel - natureza jurídica

Abstract

Não é difícil de precisar a natureza do convênio submetido a nosso exame. Trata-se de um cartel destinado a controlar "o comércio de banha nos mercados nacionais e à manutenção do mercado estrangeiro tal como tem sido conquistado pelo extinto Departamento Comercial do também extinto Sindicato de Banha Sul-Riograndense” (cláusula 1a do Convênio). Esse controle é alcançado graças às obrigações decorrentes do Convênio para os respectivos signatários, produtores ou comerciantes de banha. Outro não é, realmente, o mecanismo de operação do cartel.