Pareceres de Ruy Cirne Lima: Direito de trabalho e compentência municipal
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Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
Resumo
A matéria, queé conteúdo do projeto n° XVII/59, apresentado à Câmara Municipal de Caxias do Sul, escapa, e manifestamente, aos lindes da competência legislativa municipal.