Avaliação ICMS Esportivo de Minas Gerais: impactos sobre indicadores sociais
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)Universidade de Brasília (UnB)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
ApostilaFolders/Cartilhas
Physical description
24 páginas
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Classification
Abstract
Em 2009 foi aprovado pelo governo de Minas Gerais a Lei nº 18.030, a qual introduziu novas
regras para a distribuição obrigatória aos municípios da parcela da receita obtida com a arrecadação do
ICMS. Dentre um dos critérios adotados, consta “esportes” (ALMG, 2022). Especificamente, 0,1% da
receita do ICMS devida aos municípios é distribuída àqueles que comprovem ao governo estadual a
existência de conselho municipal de esporte em funcionamento e a realização de atividades esportivas
no município. Dessa forma, a lei incentivaria municípios a investir na aquisição de bens e serviços que
permitiriam a realização de atividades esportivas, pois ao fazê-lo eles obteriam uma receita que não
teriam de outra forma.
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
Iniciativa da Enap criada em parceria com a UnB, a qual possibilitou formar um time de pesquisadores para produzir produtos ágeis (em sua maioria relatórios) que são utilizados para melhorar a tomada de decisão do governo relacionada ao desenho, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
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