Concurso Exame de Qualificação Técnica para Ajudantes de Despachantes Aduaneiros - ADA (Válido para Certificação do Despachante Aduaneiro como Operador Econômico Autorizado-OEA)
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Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Ato NormativoEdital
Physical description
Edital de abertura, 10 páginas
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classification
Abstract
Realização de Exame de Qualificação Técnica para avaliação da capacitação técnica de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), em seu artigo 810, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011 (DOU de 08/11/2011), observadas as disposições legais referentes ao assunto, especialmente os termos do § 3º, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 e, em particular, as normas contidas neste Edital. O referido Exame também poderá ser realizado por Despachantes Aduaneiros interessados em obter certificação como Operador Econômico Autorizado (OEA) nos termos do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e da Portaria Coana nº 125, de 18 de dezembro de 2015.
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