Regulação da oferta de hospedagem por plataformas digitais

Abstract

Essa pesquisa teve como objetivo analisar a regulação da oferta de hospedagem por meio de plataformas digitais. Para tanto, foi realizada uma pesquisa documental para caracterizar a regulação do serviço em questão no Brasil e em cidades do exterior (Barcelona, Lisboa e Nova Iorque). Em seguida foram realizadas entrevistas com especialistas para identificar os hábitos coletivos de pensamento e ação dos agentes a respeito do tema. Os resultados demonstraram que nas três cidades do exterior a regulação trata de normas relacionadas ao edifício e à prestação do serviço, tributação, fiscalização, sanções. Na esfera nacional as leis municipais compreendem a referida oferta como hospedagem remunerada em residência. Elas também tratam de licenciamento, regras para o edifício e prestação do serviço, tributação e acesso aos dados. Por meio das entrevistas foi identificado que a regulação da oferta de hospedagem tem a possibilidade de reduzir racionalidade limitada, atenuar as incertezas, reduzir o oportunismo, atender expectativas e gerar um ambiente institucional de confiança. Por conseguinte, a regulação reduz comportamentos de saída e lealdade e estimula a voz das partes afetadas. Os resultados permitem concluir que há a necessidade de uma regulação da oferta de hospedagem no país, composta por uma lei federal que traga delineamentos gerais, e uma regulação municipal a respeito das especificidades locais.